Função e Definição

A Câmara Municipal de Capitão Poço, estado do Pará, exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

Atualmente, a Câmara Municipal de Capitão Poço conta com 3 (três) Vereadoras e 12 (doze) Vereadores eleitos, totalizando 15 (quinze) Parlamentares que trabalham como legisladores no Município. 

Das funções da Câmara:

A Câmara Municipal exerce, fundamentalmente, funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento, como detalhadas a seguir.

1. Funções Legislativas

A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

2. Funções Fiscalizadoras

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta.

A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.

A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

3. Funções Administrativas

A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura de sua Secretaria.

4. Funções Judiciárias

A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga:
   a) o Prefeito Municipal;
   b) os Vereadores.

A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment – perda do mandato – e ao Vereador é também a perda do mandato.

5. Funções de Assessoramento

A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde etc.